Em sua exposição, afirma que o representado vem infringindo a norma eleitoral, pois está difundindo, em época, proibida, a imagem de um candidato, com o objetivo de facilitar a sua receptividade durante o período de campanha eleitoral, além de acarretar franca desvantagem aos demais concorrentes, que aguardam o período legal para iniciar a divulgação de suas propagandas (15/08 – art. 36, caput, da Lei nº 9.504/97).

Junta documentos, pede a liminar e, ao final, a procedência do pedido.

É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se, em sede de cognição sumária, que os outdoors contendo fotografia do Prefeito ao lado de cantor conhecido nacionalmente, além da mensagem “em 2016 será AINDA MELHOR” , por suas dimensões e dizeres, denota a existência de intenção eleitoral nas divulgações, com conduta abusiva que ultrapassa a mera promoção pessoal; há nítida propaganda eleitoral extemporânea, inclusive destacando o intuito de continuar a desenvolver eventos similares após eventual reeleição.

Neste mesmo sentido, tem-se o seguinte julgado do TSE:

Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Outdoor.

1. Na linha da jurisprudência do Tribunal, recebem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática.

2. É de se reconhecer a configuração da propaganda eleitoral extemporânea por intermédio de mensagem em outdoor com fotografia em grande destaque do prefeito, candidato à reeleição, com alusões à sua maciça aprovação popular.

3. Conforme jurisprudência desta Corte, para verificação de propaganda subliminar, não deve ser observado apenas o texto da propaganda, mas também outras circunstâncias, tais como imagens, fotografias, meios, número e alcance da divulgação. (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 10010, Acórdão de 12/11/2009, Relator(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicação: DJE – Diário da Justiça Eletrônico, Data 01/02/2010, Página 432 )

A propaganda eleitoral realizada antes de 15 de agosto é extemporânea, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 36, §3°, da Lei nº 9.504/97.

Insta salientar, que o prévio conhecimento do beneficiado é presumido, porque não se afastou, nos autos, sua ciência, até porque, ao que tudo indica, a propaganda foi veiculada por seu partido, e não por terceiros desinteressados.

Ademais, é improvável, que, com tamanha divulgação de sua atuação à frente da administração municipal, não tenha a intenção de concorrer à reeleição, e de, assim, ver-se beneficiado com sua imagem veiculada através de outdoor.

É deste contexto que se extrai o ¿fumus boni iuris” necessário ao deferimento do pleito em caráter liminar.

O ¿periculum in mora” resulta da impossibilidade de permissão de que continue a ser veiculada propaganda ofensiva aos candidatos.

Ante o exposto, DEFIRO a liminar pretendida, PELO QUE DETERMINO a IMEDIATA RETIRADA DAS PROPAGANDAS expostas nas fotografias de fls. 05/06, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), até ulterior decisão.

Notifique-se o representado para, no prazo de 48 horas, apresentar defesa (art. 96, § 5º da Lei nº 9.504/97).

Abra-se vista ao Ministério Público Eleitoral para que se manifeste sobre a necessidade, ou não, da inclusão do Partido Político (PSD) no pólo passivo da representação.

Intimem-se.