DA REDAÇÃO: A presidenta Dilma sancionou com vetos a lei da minirreforma eleitoral. A nova legislação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, na noite desta terça-feira (29).

Entre os vetos, está o inciso que permite a doação de empresas para campanhas eleitorais de candidatos, repassadas por meio de partidos políticos ou comitês financeiros das coligações.

Também foi vetado o dispositivo que determinava a impressão dos votos dos eleitores pela urna eletrônica.

Dilma Rousseff decidiu vetar o financiamento empresarial de campanhas devido à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do último dia 17 de setembro. Nas justificativas dos vetos, a presidenta alega que ouviu o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União (AGU), segundo os quais esse tipo de contribuições financeiras confrontariam a “a igualdade política e os princípios republicano e democrático”.

De acordo com mensagem presidencial encaminhada ao Congresso, com as razões do veto, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estimou em R$ 1,8 bilhão os custos com o registro impresso dos votos dos eleitores.

Por conta desses “altos custos” da implementação da medida, o dois artigos sobre o tema foram vetados pela presidenta.

Além dos vetos, houve também mudanças significativas no processo eleitoral, dentre elas destaque para redução do prazo de filiação para candidatura, que foi reduzido para 6 meses (nova redação do art. 9º da Lei 9.504/97), o pagamento, pelo candidato,  de multa em 100% do valor que ultrapassar o limite de gastos estabelecido , a obrigatoriedade de devolução de doações não autorizadas, bem como de origem desconhecida, e nos casos em que não for possível identificar o doador, transferi-las para a conta do Tesouro Nacional. Há também medidas de promoção da participação da mulher na política.Confira  a minirreforma na íntegra AQUI (Páginas 1 a 5). Em breve análise das principais mudanças para as eleições municipais de 2016.

O projeto de lei 5735/2013 foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no início do mês. Com a decisão de Dilma, os parlamentares devem se reunir em sessão solene do Congresso Nacional para analisar os vetos, podendo derrubá-los ou não.

Fonte: Agência Brasil com pesquisa do Blog do Gomes ao Diário Oficial da União

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