A Quarta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconheceu, nesta terça-feira (25), por 4 votos a 1, direito ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. O processo envolve as gaúchas Kátia Ozório, 38, e Letícia Perez, 37, que tiveram negada no cartório habilitação para realizarem matrimônio entre si. A decisão da Corte Superior não cria regra para casos parecidos, mas abre precedente importante, uma vez que a decisão deverá ser seguida por tribunais de instâncias inferiores.

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), que recebeu na semana passada as autoras do processo, parabenizou os ministros pela decisão. Segundo a ministra, o reconhecimento do casamento e da união civil entre pessoas do mesmo sexo é a reafirmação da Constituição brasileira, que assegura a todos os brasileiros e brasileiras, direitos iguais perante a lei.

“Trata-se de mais um importante passo no reconhecimento de direitos da comunidade LGBT. Com este julgamento, o STJ insere na regra jurídica brasileira o reconhecimento do casamento entre duas pessoas do mesmo sexo, a exemplo do STF, que reconheceu, em maio deste ano, a união civil entre homossexuais”, declarou Rosário, secretaria de Direitos Humanos.

Julgamento – Na última quinta-feira (20), o ministro Marco Buzzi havia pedido vista ao processo de reconhecimento do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, havia dado voto favorável e foi acompanhado por outros três ministros. Último a votar, Buzzi pediu mais tempo para analisar o assunto.

Hoje, Buzzi sugeriu que o julgamento fosse transportado para outro órgão (no próprio STJ), argumentando que a turma, que conta com 5 ministros, não seria o espaço adequado para a discussão. A sugestão foi seguida pelo ministro Raul Araújo. Os demais ministros, assim como o presidente da turma, rejeitaram a proposta, e a Turma prosseguiu o julgamento. Após o voto favorável do ministro Buzzi, o ministro Raul Araújo reviu seu voto e analisou que o Supremo Tribunal Federal (STF) teria a prerrogativa de votar o assunto.

Em seu voto, Salomão defendeu o casamento entre pessoas do mesmo sexo, explicando que o conceito de família não tem forma específica e que ele variou ao longo do tempo. “Não se pode pensar em casamento como há dois séculos”, disse. Para ele, se o casamento é a maneira mais eficaz de o Estado proteger a família, a lei deveria ser estendida a casais homoafetivos. “A lei deve facilitar a união estável em casamento”, disse o relator.

O caso teve início no Rio Grande do Sul, quando duas companheiras homossexuais pediram em cartório a habilitação para o casamento. O pedido foi negado. Elas entraram na justiça, com pleito de habilitação para o casamento. Segundo alegaram, não há nada no ordenamento jurídico que impeça o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Elas perderam na primeira instância e levaram o assunto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que manteve a sentença, afirmando não haver possibilidade jurídica para o pedido.

Presentes na corte nas duas vezes em que a matéria foi julgada, as parceiras se emocionaram e comemoraram a decisão da Turma. O registro de uniões estáveis de casais homossexuais foi reconhecido pelo STF em 5 de maio deste ano. A diferença em relação ao casamento está nas garantias de partilha de bens e na possibilidade de adotar o sobrenome do cônjuge, por exemplo.

Sessão de julgamento da 4ª Turma do STJ realizada nesta terça-feira em Brasília

Com informação da SDH/DF e do STJ

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