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Efeito “Não”

Comissão aprova poder de polícia para guardas municipais

  • Agência Câmara

A Comissão Especial das Guardas Municipais [da Câmara dos Deputados] aprovou hoje a PEC 534/02, do Senado, que redefine a competência da guarda municipal. A proposta prevê que os guardas poderão andar armados ao fazer a segurança. “Esse é o primeiro reflexo do referendo do último domingo, que fez acelerar o projeto, parado há três anos”, afirmou o relator da matéria, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Na visão do deputado, os guardas municipais poderão fazer um trabalho mais efetivo, dando maior segurança à população. Segundo Faria de Sá, a situação de parte dos guardas municipais já havia sido resolvida no Estatuto do Desarmamento, com a autorização de porte de armas para os guardas de cidades com mais de 50 mil habitantes e de regiões metropolitanas. “Agora eles terão possibilidade total de exercer a segurança da população”, afirma o parlamentar.
A PEC das guardas municipais teve origem no Senado e chegou à Câmara em maio de 2002. A primeira comissão especial foi dissolvida em fevereiro de 2003, com o fim da legislatura, sem conseguir votar a proposta. A criação da guarda nacional, que também estava proposta na PEC, foi vetada no relatório do deputado Arnaldo Faria de Sá.A proposta segue agora para o Plenário, onde será apreciada em dois turnos de votação.
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