A nova Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei nº 10845/2007 – LOJ), sancionada pelo governador Jaques Wagner, assegura a instalação de 4 varas judiciárias para a Comarca de Ribeira do Pombal, distribuídas da seguinte forma:

– 2 (duas) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Registros Públicos e Acidentes de Trabalho e a 2ª Vara, os feitos relativos à Fazenda Pública;

– 1 (uma) Vara dos feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude;

– 1 (uma) Vara do Sistema dos Juizados Especiais.

A nova LOJ foi promulgada em 27/11/2007 e entrará em vigor em 27 de março de 2008. Cumpre atentar, porém, que a instalação das varas e a conseqüente vinda dos 4 juízes para o nosso Municpio ainda depende do prestígio dos políticos e autoridades pombalenses para se concretizar.

Compartilhe

Facebook

Twitter

Linkedin

Print

email