DA REDAÇÃO: Decisão judicial proferida na última terça-feira, (14/01) pelo o juiz Cícero Dantas Bisneto, da Comarca de Cipó/Ribeira do Amparo, obriga  o prefeito de Cipó, Romildo Ferreira Santos (PSD), a abrir a caixa-preta da prefeitura de Cipó para que o cidadão Henrique Madson Bitencurtte dos Santos possa ter acesso  aos processos de licitação daquele Município.

Segundo noticia a decisão, o sr. Henrique Madson impetrou o Mandado de Segurança nº 0000916-88.2013.805.0058 alegando que,  no dia 10 de setembro de 2013,  amparado pela Lei 12.527/11, mais conhecida como “Lei de acesso à informação”, protocolou ofício na sede da Prefeitura Municipal de Cipó requerendo informações a respeito de diversas licitações. Contudo o prefeito estava fazendo corpo mole para autorizar seu acesso aos respectivos processos administrativos, bem como não apresentou nenhuma justificativa para a omissão.

Ainda segundo o autor da ação, por várias vezes buscou resolver o impasse na via administrativa  para assegurar o direito de acesso à informação, através de e-mails enviados ao setor responsável. Não obstante o prefeito tudo ouviu, e quieto ficou,  não dando a menor bola para a situação, o que o forçou a buscar socorro jurisdicional.

Com essa decisão, Romildo acumula mais uma polêmica em sua gestão à frente do Poder Executivo de Cipó, e caso não cumpra a determinação judicial responderá por crime de desobediência a decisão judicial, nos termos do Decreto-lei 201/67.

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