Agora deu pra atirnar por que o prefeito de Ribeira do Pombal, Sr. José Lourenço Morais [Tranqüilo] da Silva Júnior, insiste em afirmar que nada lhe tira o sossego. Que sempre está tranqüilo em relação à sua administração. É que a multa que lhe aplicou o Tribunal de Contas dos Municípios pelas irregularidades praticadas em 2006 foi relamente despreocupante. Apenas R$ 3.000,00. Daí por que Zé Grilo é o senhor Zé Tranqüilo.

“DELIBERAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO Nº 449/07

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e com arrimo no inciso VIII, do art. 71, da Constituição Federal, no inciso XIII, do art. 91, da Constituição do Estado da Bahia, e no § 3º, do art. 13, da Resolução TCM nº 627/02, e:

Considerando as irregularidades praticadas pelo Sr. José Lourenço Morais da Silva Júnior, Prefeito Municipal de Ribeira do Pombal, durante o exercício financeiro de 2006, todas devidamente constatadas e registradas no processo de prestação de contas TCM nº 8.094/07, sem que, contudo, tivessem sido satisfatoriamente justificadas;

Considerando que as ditas irregularidades atentam, gravemente, contra a norma legal, e contrariam os mais elementares princípios de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial;

Considerando a competência constitucional, no particular, dos Tribunais de Contas, e, em especial, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, nos termos do art. 71 e incisos, combinado com a alínea “d”, do inciso III, do art. 76, da Lei Complementar nº 06/91;

Resolve, imputar ao Sr. José Lourenço Morais da Silva Júnior, Prefeito Municipal de Ribeira do Pombal, com arrimo nos incisos II e III, do art. 71, da Lei Complementar nº 06/91, tendo em vista o constante no processo TCM nº 8.094/07, multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais), cujo recolhimento aos cofres públicos municipais deverá se dar em trinta dias do seu trânsito em julgado, na forma da Resolução TCM nº 1.124/05.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em 25 de outubro de 2007.

Raimundo Moreira
Conselheiro Presidente.

Otto Alencar
Cons. Relator.”