A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados vota hoje o projeto que pretende descriminalizar a prostituição. Segundo o autor da proposta, deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), a matéria exige o pagamento por prestação de serviços sexuais. O relator do projeto na CCJ, deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), adiantou que dará parecer pela constitucionalidade do projeto, mas, em relação à análise do mérito, o parecer será pela rejeição.

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